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Leis (Documentos) LEX - Lei

Leis (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	25/07/2025	2025	Julho	LEI Nº 1.461, DE 23 DE JULHO DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI.	LEI Nº 1.461, DE 23 DE JULHO DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM.pdf	1,12MB
Mensal	25/07/2025	2025	Julho	LEI Nº 1.462, DE 23 DE JULHO DE 2025., ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20/09/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022-2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02052024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES...	LEI Nº 1.462, DE 23 DE JULHO DE 2025., ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20092021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 20222025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02052024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRI.pdf	1,14MB
Mensal	25/07/2025	2025	Julho	LEI Nº 1.463, DE 23 DE JULHO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20/09/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PPA DO PERÍODO DE 2022-2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02052024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES...	LEI Nº 1.463, DE 23 DE JULHO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20092021 QUE DISPÕE SOBRE O PPA DO PERÍODO DE 20222025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02052024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES....pdf	1,10MB
Mensal	25/07/2025	2025	Julho	LEI Nº 1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 1324 de 04 de fevereiro de 2022, que trata da recomposição salarial dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências	LEI Nº 1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 1324 de 04 de fevereiro de 2022, que trata da recomposição salarial dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.pdf	1,19MB