Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual05/04/20232023 Lei Complementar nº 89/2023.Lei Complementar nº 89.2023.pdf33,53MB
Anual29/03/20232022 Lei Complementar nº 85/2022Lei Complementar nº 85.2022, de 21 de dezembro de 2022..pdf35,59MB
Anual29/03/20232021 Lei Complementar nº 56/2021.Lei Complementar nº 56.2021, de 01 de dezembro de 2021..pdf24,14MB
Anual29/03/20232021 Lei Complementar nº 53/2021Lei Complementar nº 53.2021, de 08 de abril de 2021..pdf4,02MB
Anual29/03/20232020 Lei Complementar nº 46/2020Lei Complementar nº 46.2020, de 21 de dezembro de 2020..pdf7,41MB
Anual29/03/20232019 Lei Complementar nº 32/2019Decreto nº 32.2019, de 25 de março de 2019..pdf0,87MB
Anual29/03/20232018 Lei Complementar nº 22/2018.Lei Complementar nº 22.2018, de 23 de outubro de 2018..pdf1,10MB
Anual29/03/20232003 Lei Complementar nº 25.2003.Lei Complementar nº 25.2003, de 23 de dezembro de 2003..pdf1,07MB
Anual29/03/20232003 Lei Complementar nº 24/2003.Lei Complementar nº 24.2003, de 23 de dezembro de 2003..pdf0,68MB
Anual29/03/20232002 Lei Complementar nº 02/2002.Lei Complementar nº 02.2002, de 27 de dezembro de 2002..pdf11,97MB
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