Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000022/2024Dispensa000033/202405/04/2024RELATIVO A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITACAO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACTA DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERVICOS42.932.618/0001-30ServicoCAPACITACAO CONSELHO TUTELAR SERVICOS1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000021/2024Dispensa000032/202404/04/2024RELATIVO A AQUISICAO DE PROJETO DE SISTEMA DE PROTECAO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS ( SPDA ) PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOUZA FERREIRA AVALIACAO DE IMOVEIS LTDA35.098.981/0001-36ServicoPROJETO DE SISTEMA DE PROTECAO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS ( SPDA ) SERVICOS1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
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