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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/03/2023	2022	DECRETO Nº 18/2022 ESTABELECE VALORES MÉDIOS DE ADIANTAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA VIAGEM INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997/2013.	Decreto-0018-2022.pdf	0,39MB
Anual	30/03/2023	2018	DECRETO Nº 76/2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 997/2013 DE 28/03/2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS COM VIAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO...	Decreto-0076-2018.pdf	1,29MB
Anual	30/03/2023	2013	LEI Nº 997/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS COM VIAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei-00997-2013.pdf	1,04MB
Anual	30/03/2023	2004	LEI Nº 800/2004 - CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei-00800-2004.pdf	0,30MB
Anual	30/03/2023	2001	LEI Nº 740/2001 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei-00740-2001.pdf	6,10MB