Atualizado em: 24/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000015/2025Dispensa000035/202520/03/2025AQUISICAO DE PRODUTOS PARA USO VETERINARIO A SERVICO DA SECRETARIA RURAL DO MUNICIPIO ( PROJETO MAIS GENETICA)Lei Nº 14.133/2021 Dispensa, Art 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.063,70R$ 1.063,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00MaterialGARRAFA TERMICA INOX COM TERMOMETRO DIGITAL Unidade.1,0000R$ 78,00R$ 78,00
FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00MaterialKIT INSEMINACAO ARTIFICIALKIT CONTENDO 1 TERMOMETRO 1 CORTADOR E PINCA INOXUnidade.1,0000R$ 329,90R$ 329,90
FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00MaterialAPLICADOR INOX UNIVERSAL P/ PALHETA DE SEMEN C/ TRAVA Unidade.1,0000R$ 655,80R$ 655,80
000014/2025Dispensa000034/202520/03/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA PILOTO A SERVICO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021 Dispensa, Art 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.646,24R$ 6.646,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38MaterialLIQUIDIFICADOR ALTA ROTACAO4 LITROS INDUSTRIAL 18.000 RPM MATERIA DA JARRA ACO INOXIDAVEL POTENCIA 800wUnidade.2,0000R$ 505,70R$ 1.011,40
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38MaterialPROCESSADOR INDUSTRIALPA-7 PRO PROCESSADOR PRATEADO 110/220V COM LAMINAS BIVOLTUnidade.1,0000R$ 5.634,84R$ 5.634,84
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