Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Material"TONFA :Com as seguintes especificacoes minimas:Descricao: Bastao modelo tonfa militar em polimero dUNIDADE5,0000R$ 41,63R$ 208,15
MaterialLANTERNA LED ALUMINIO TATICA PREMIER: Caracteristica: Potencia de 120 lumens , 3 modos de iluminacaoUNIDADE2,0000R$ 69,23R$ 138,46
MaterialALGEMAS Com as seguintes especificacoes minimasAlgemas com corrente sob licenca em aco inoxidavelUNIDADE5,0000R$ 151,75R$ 758,75
MaterialCAVALETE TIPO A SINALIZACAO DE TRANSITOUNIDADE5,0000R$ 469,17R$ 2.345,85
Material"TORNEQUETE:Com as seguintes especificacoes minimas:Descricao : Fitas de poliester de alta tenacidadUNIDADE2,0000R$ 78,10R$ 156,20
MaterialCONES COM CORRENTE:Com as seguintes especificacoes minimas:Flexivel de sinalizacao com faixa refletiUNIDADE12,0000R$ 124,00R$ 1.488,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38R$ 3.607,41
FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00R$ 1.488,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38R$ 5.407,41
FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00R$ 1.488,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  ALGEMAS Com as seguintes especificacoes minimasAlgemas com corrente sob licenca em aco inoxidavel ALGEMAS Com as seguintes especificacoes minimasAlgemas com corrente sob licenca em aco inoxidavel medida minimo 21 cm x 8 cm incluido 1 par de chaves. Sistema de fechamento por dentes e catraca; Sistema de seguranca com trava anti-lesaoMaterial aco e carbono AISI 1020FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
Tipo/Lote: 00003
Tipo/Lote: 00004
Tipo/Lote: 00006
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003322/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO16/07/2025VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38R$ 1.261,56
003323/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO16/07/2025VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA LTDA.06.291.632/0001-38R$ 2.345,85
003324/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO16/07/2025FRANPAPEL INDUSTRIA DE TOALHAS DE PAPEL EIRELI14.516.530/0001-00R$ 1.488,00
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